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Ação Popular - Direito ao efetivo contraditório pelos réus beneficiários - Ilegalidade da citação por edital quando possível a citação pessoal - Desvirtuamento da atuação da Defensoria Pública

A defesa prévia no Processo Administrativo de Trânsito - Feições e Limites

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A defesa e o contencioso administrativo

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A Exceção de Pré-Executividade e seu Emprego Diante da Teoria Geral do Processo

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Ex-médico Marcelo Caron é condenado na Justiça Federal.

Marcelo Odebrecht diz a Sérgio Moro que ex-presidente Lula recebeu dinheiro em espécie

Segundo empresário, assessor de Palocci era o entregador dos recursos.

Corporativismo Especial Cível.

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Serviços de Água e Esgoto Regime Jurídico e Remuneração

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de

Procedimentos legais para se divorciar

O divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial ou judicial, dependendo das circunstâncias do caso.

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

O presente artigo analisa a natureza da obrigação de declarar rendimentos ao Fisco federal, bem assim como os critérios de apuração do valor da multa pelo atraso na transmissão da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, buscando definir se esta modalidade de multa, apesar de prevista em lei, está de acordo com os princípios básicos que conferem legitimidade ao lançamento fiscal

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Responsabilidade Civil no Esporte [1]

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A Quarta Face do Acesso à Justiça

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em ciências sociais e jurídicas pela Universidade Federal de

Competência dos Juizados Especiais Criminais nos Crimes do Artigo 306 e 303 Parágrafo Único do Código de Trânsito e dos Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

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Marcelo José Magalhães Bonício, Professor da Faculdade do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Procurador do Estado em SP

Supremo Tribunal Federal, os Bancos e o Direito do Consumidor

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A litigância de má-fé e a efetividade da tutela jurisdicional

Marcelo Colombelli Mezzomo, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS